A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.

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c) antes de decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

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